ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA SES Nº 1283, DE 19 DE maio DE 2026

Indicação de Gestor de Termo de Colaboração.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e Art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme disposto no Processo SEI nº 202600005001140, resolve:

Art. 1º – DESIGNAR a servidora Sra. GYSELLA SANTANA HONÓRIO DE PAIVA, CPF nº ***.426.881-**, ocupante do cargo de Gerente de Assistência Farmacêutica, e-mail institucional: [email protected], Telefone/ramal: 3201-2657, para ser Gestora do Termo de Colaboração do referido processo, tendo como concedente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e como convenente a Fundação de Assistência Social de Anápolis.

Art. 2º - Atribuir à Gestora as responsabilidades estabelecidas em Lei.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

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Documento assinado eletronicamente por RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR, Secretário (a) de Estado, em 21/05/2026, às 14:39, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 90600989 e o código CRC 34B34D40.

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